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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — ESAF 2009

Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Código
qg801572
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da - Prova 1
Com relação ao disposto na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9099/95), é correto afirmar que:
  1. Aessa lei aplica-se a todos os tipos de crimes cometidos após Janeiro de 1995.
  2. Bo processo perante o Juizado Especial objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima.
  3. Cessa legislação tem aplicação só no âmbito da Justiça Estadual.
  4. Do instituto da transação penal pode ser concedido pelo Juiz sem a anuência do Ministério Público.
  5. Enela está prevista a abolitio criminis dos delitos de menor potencial ofensivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o processo perante o Juizado Especial objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima.

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