Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — ESAF 2009
Direito PenalCrimes contra o patrimônio
- Código
- qg801573
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da - Prova 1
Fátima retém a contribuição social dos seus empregados Celso e Gabriel a título de envio posterior dos referidos valores ao INSS. Entretanto, deixa de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo legal. Sobre a conduta de Fátima, é possível afirmar que:
- Aa conduta é crime previsto no Código Penal Brasileiro.
- Bhá crime contra a Previdência Social sem que haja apenamento previsto em lei.
- Cnão é possível a extinção da punibilidade, se ela confessar e efetuar o pagamento antes do início da ação fiscal.
- Da sua conduta só está sujeita ao pagamento de multa administrativa.
- Ea conduta é crime previsto na legislação extravagante.