Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — ESAF 2009
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg801646
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da - Prova 2
Sobre o lançamento, com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.
- AO lançamento é um procedimento administrativo pelo qual a autoridade fiscal, entre outras coisas, declara a existência de uma obrigação tributária.
- BAo se estabelecer a competência privativa da autoridade administrativa para efetuar o lançamento, permitiu-se a delegação dessa função.
- CNo lançamento referente à penalidade pecuniária, a autoridade administrativa deve aplicar a legislação em vigor no momento da ocorrência do fato gerador.
- DA legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação que instituir novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa, não se aplica ao lançamento.
- EA aplicação retroativa de legislação tributária formal pode atribuir responsabilidade tributária a terceiros.