Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — ESAF 2009
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg801659
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da - Prova 2
Sobre as taxas, podemos afirmar, exceto, que:
- Ao fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado; este exerce determinada atividade, e por isso cobra a taxa das pessoas que dela se aproveitam.
- Ba atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir no exercício regular do poder de polícia.
- Ca atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir na prestação ao contribuinte, ou na colocação à disposição deste, de serviço público específico, divisível ou não.
- Das atividades gerais do Estado devem ser financiadas com os impostos, e não com as taxas.
- Eo poder de polícia, que enseja a cobrança de taxa, considera-se regular quando desempenhado pelo órgão competente e nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.