Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — ESAF 2009
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg801757
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA)
De acordo com o Código Tributário Nacional, o termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
- Ao nome do devedor, dos co-responsáveis e, sob pena de nulidade, o domicílio ou residência de um e de outros.
- Ba data em que foi inscrita.
- Ca origem e a natureza do crédito, não se exigindo a exata disposição da lei em que seja fundado.
- Da quantia devida, incluindo-se os juros de mora, dispensando- se a apresentação dos meios utilizados para os cálculos dos valores.
- Eo número e a origem do processo administrativo de que se originou o crédito, com transcrição dos termos mais importantes para exata identificação do devedor.