Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — ESAF 2009
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qg801758
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA)
No que se refere à exclusão do crédito tributário, e especificamente quanto à isenção, dispõe o Código Tributário Nacional que:
- Asalvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
- Ba isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, por força do princípio da uniformidade geográfico-tributária.
- Ca isenção, ainda quando prevista em contrato, depende de decisão administrativa devidamente fundamentada, explicitando condições e requisitos para a fruição do benefício.
- Da isenção é sempre extensiva às taxas e contribuições de melhoria.
- Ea isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.