Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — ESAF 2009
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- qg801773
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Prova 1
Em relação ao procedimento administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual de São Paulo, regulado pela Lei n. 10.177/98, assinale o item correto.
- ANos procedimentos administrativos observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, sendo prescindível a ouvida do administrado (interessado).
- BTodos os sujeitos que forem afetados por decisão administrativa podem recorrer em defesa de interesse ou direito, independentemente de terem participado do procedimento administrativo.
- CO órgão ou entidade da Administração estadual que necessitar de informações de outro para instrução de procedimento administrativo, deve requisitá-las mediante ofício, com observância da vinculação hierárquica.
- DOs procedimentos serão impulsionados e instruídos de ofício, ou seja, necessitam de manifestação do interessado para sua tramitação, sendo primado pelo formalismo em seu curso.
- EO Estado de São Paulo pode se recusar à expedição de certidão, em despacho imotivado, sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos, quando a informação solicitada colocar em comprovado risco a segurança da sociedade ou do Estado.