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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ESAF 2009

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg801783
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista de Finanças e Controle - Prova 1
Assinale a opção correta relativa à organização política e administrativa do Estado brasileiro, de acordo com a previsão contida na Constituição Federal de 1988.
  1. AOs Estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
  2. BCabe aos Estados organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
  3. CCompete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
  4. DCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
  5. ECabe aos Estados planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os Estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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