Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — ESAF 2009
Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
- Código
- qg801788
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Prova 1
Assinale a opção correta relativa às fi nanças públicas, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.
- AOs recursos fi nanceiros, provenientes da exploração de gás natural, que couberem aos Municípios serão aplicados obrigatoriamente na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema regional de gás canalizado.
- BOs recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excetuados os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.
- CA autorização específi ca na lei de diretrizes orçamentárias é um dos requisitos para a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- DOs Poderes Judiciário e Legislativo, bem como o Tribunal de Contas e o Ministério Público devem publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da respectiva execução orçamentária.
- EA inexistência de dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal não constitui impedimento para a criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreiras, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.