Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — ESAF 2009
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg801900
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Prova 2
Aldemário Araujo Castro ensina que "O crédito tributário não pago, na forma prevista na legislação própria, e não sujeito a qualquer das causas de suspensão da exigibilidade, é encaminhado para a inscrição na chamada Dívida Ativa pela repartição administrativa competente". A inscrição em Dívida Ativa:
- Apresume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo com débito tributário regularmente inscrito.
- Bsomente incide sobre créditos tributários defi nitivamente constituídos.
- Csujeita-se a sigilo fi scal.
- Dtem natureza constitutiva do crédito e declaratória da obrigação.
- Epossui dupla fi nalidade: constituir um título executivo extrajudicial e conferir presunção de liquidez e certeza ao crédito tributário.