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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — ESAF 2009

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
qg801904
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista de Finanças e Controle - Prova 2
Em relação ao orçamento público, é correto afirmar:
  1. Acabe projeto de lei orçamentária de iniciativa popular.
  2. Bpode haver plebiscito ou referendo à lei orçamentária.
  3. Cnão pode a Constituição do Estado de São Paulo prever que, rejeitado o projeto de lei orçamentária, subsista a lei orçamentária anterior.
  4. Dcabe Medida Provisória no processo orçamentário.
  5. Eo chefe do Poder Executivo tem prazo para enviar a proposta de lei orçamentária, devendo o Poder Legislativo, na hipótese de ausência de envio, considerar os recursos que fi carem sem despesa correspondente como passíveis de utilização mediante créditos especiais ou suplementares.
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GabaritoC — não pode a Constituição do Estado de São Paulo prever que, rejeitado o projeto de lei orçamentária, subsista a lei orçamentária anterior.

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