Questão de Comunicação Social — Comunicação Pública na Comunicação Social — ESAF 2009
Comunicação SocialComunicação Pública na Comunicação Social
- Código
- qg801925
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ANA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
A expressão comunicação pública é utilizada com múltiplos significados, dependendo do país, do autor e do contexto. A partir da visão que assume comunicação pública em uma relação direta com cidadania, o Habeas Data, instrumento criado pela Constituição Federal de 1988, é um instrumento importante. O Habeas Data pode ser utilizado para
- Aquestionar a publicação de informações em veículos de comunicação de massa a respeito do impetrante, de modo a garantir o prazo legal de veiculação do direito de resposta.
- Bacessar qualquer informação de posse do governo e sobre a qual não haja restrições de natureza legal.
- Cgarantir o direito de manifestação de pensamento e de ter acesso a depoimentos sobre situações nas quais esteja diretamente envolvido.
- Dassegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante em registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- Egarantir o direito ao sigilo da fonte, nos casos previstos em lei.