Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Igarapé-Miri (Pará) — FADESP 2009
Legislação MunicipalLegislação do Município de Igarapé-Miri (Pará)
- Código
- qg802015
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Igarapé-Miri - PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico - Cardiologia
Acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa correta:
- AEm regra, o Regime Jurídico Único dos servidores municipais de Igarapé-Miri permite a acumulação remunerada de cargos públicos.
- BA vedação de acumular é extensiva a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de econômica mista pertencentes apenas ao Município de Igarapé- Miri.
- CNo âmbito da Administração Pública Municipal de Igarapé-Miri, a acumulação é excepcionalmente permitida, desde que haja compatibilidade de horários e haja observância ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil.
- DO servidor municipal poderá exercer, no máximo, até dois cargos em comissão, desde que não seja remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.