Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Igarapé-Miri (Pará) — FADESP 2009
Legislação MunicipalLegislação do Município de Igarapé-Miri (Pará)
- Código
- qg802019
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Igarapé-Miri - PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico - Cardiologia
A Lei Municipal n.º 4.580/1991, do Município de Igarapé-Miri, PA, instituiu o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos municipais. Acerca do mesmo, é correto asseverar:
- ANão é aplicável àqueles que detêm cargo em comissão.
- BÉ aplicável a todos os servidores públicos do Município de Igarapé-Miri, incluindo-se os de suas autarquias e os de suas fundações públicas.
- CAlém de ser aplicável a todos os servidores públicos do Município de Igarapé-Miri, é também aplicável, de forma subsidiária, aos servidores públicos dos municípios ao entorno de Igarapé-Miri, dada a importância local do mesmo.
- DÉ apenas aplicável de forma complementar ao Regime Jurídico Único dos servidores do Estado do Pará, uma vez que o Município de Igarapé-Miri está subordinado ao Governo estadual paraense.