Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FADESP 2009
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qg802045
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Segurança Prisional - QS
Segundo o professor Renato Brasileiro de Lima, fiança “é uma caução real destinada a garantir o cumprimento das obrigações processuais dos réu”. Assim, pode-se afirmar que NÃO é finalidade da fiança:
- AAssegurar a presença do réu nos atos processuais, apresentando-se, inclusive, para cumprir a pena em caso de condenação, para obter a devolução da caução.
- BImputar uma sanção penal de conteúdo financeiro previamente aos crimes cometidos com preconceito de raça ou de cor.
- CGarantir o pagamento das custas processuais.
- DGarantir que a vítima receba a indenização pelos danos causados em virtude do crime.
- EGarantir que o Réu, se condenado, pague a multa-pena.