Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — FADESP 2009
Direito Processual PenalDo juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
- Código
- qg802046
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Segurança Prisional - QS
O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra Ana, funcionária pública do Estado de Goiás, pelo crime de peculato (art. 312, CP). A respeito do procedimento a ser obsevado, segundo o Código de Processo Penal:
- AAna poderá apresentar resposta preliminar no prazo de 10 (dez) dias, apresentando documentos e justificações.
- BRecebida a denúncia, a resposta preliminar não servirá de resposta à acusação, uma vez que é necessário dar ao Réu a oportunidade de se manifestar a respeito das matérias de interesse da defesa.
- CNo prazo para apresentar resposta preliminar, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.
- DTerá como efeito automático da condenação a perda do cargo, por se tratar de crime praticado por funcionário público contra a administração pública.
- EA denúncia deverá ser acompanhada de documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito, não sendo possível a apresentação de declaração da impossibilidade de apresentá-los.