Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — FADESP 2009
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- qg802047
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Segurança Prisional - QS
O habeas corpus é uma ação autônoma de impugnação, prevista constitucionalmente e regrada a partir do artigo 647 do Código de Processo Penal brasileiro. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA:
- AO habeas corpus profilático é aquele que se destina a suspender atos processuais ou impugnar medidas que possam importar em prisão futura do paciente, com aparência de legalidade, mas originadas de ilegalidades anteriores.
- BÉ possível a impetração de habeas corpus em favor de pessoas jurídicas, em caso de crimes ambientais.
- CO filho de 16 (dezesseis) anos que impetra habeas corpus em favor do pai, não terá seu pedido analisado em virtude de não possuir capacidade civil para estar em juízo e não estar representado advogado.
- DNão é possível a concessão de liminar em habeas corpus, tendo em vista a ausência de previsão legal para tanto, devendo o julgador, nestes casos, proceder à soltura de ofício.
- EO Ministério Público não pode impetrar habeas corpus em favor do Réu, tendo em vista que é o titular da ação penal e que possui interesses colidentes com a defesa do paciente.