Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FADESP 2009
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg802051
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Segurança Prisional - QS
Flávio foi preso em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal porque, em uma inspeção de rotina na cidade de Santo Antônio do Descoberto - GO, foi flagrado transportando 9kg de maconha, em uma linha de ônibus interestadual que partiu de Goiânia-GO para Brasília-DF.
- ACaso Flávio seja condenado, não incidirá a causa de aumento de transposição de fronteira interestadual (art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006), tendo em vista que não houve a efetiva transposição de Estados, o que descaracteriza a incidência da mencionada causa de aumento.
- BCaso seja condenado pelo tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), a progressão de regime se dará mediante o cumprimento de 1/6 da pena imposta na sentença.
- CA quantidade e a natureza da droga apreendida não poderão ser levadas em conta para aferição da alegação da defesa de Flávio a respeito do porte para uso pessoal, somente podendo serem avaliados pelo julgador o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e aos antecedentes de Flávio.
- DCaso a prisão de Flávio seja convertida em prisão preventiva e o Ministério Público possua indícios suficientes de autoria e materialidade, deverá oferecer denúncia no prazo de 10 (dez) dias.
- ECaso seja condenado pelo crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada (art. 33, §4°, da Lei 11.343/2006), Flávio não terá direito ao benefício do indulto, por se tratar de crime equiparado a hediondo.