Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FADESP 2009
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg802052
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Segurança Prisional - QS
A Lei n° 8.072/1990 – Lei de Crimes Hediondos – foi alvo, ao longo dos anos, de diversos pronunciamentos dos Tribunais Superiores. A respeito da jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação à Lei de crimes hediondos, assinale a alternativa CORRETA:
- AA causa de diminuição do tráfico de drogas (tráfico privilegiado – art. 33, §4°, da Lei n° 11.343/2006) não afasta o caráter hediondo do crime, que será inafiançável e insuscetível à graça, à anistia e ao indulto.
- BSegundo entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, o regime inicial nas condenações por crimes hediondos ou equiparados não tem que ser obrigatoriamente o fechado, podendo ser também o regime semiaberto ou aberto, desde que presentes os requisitos do art. 33, § 2º, alíneas “b” e “c”, do Código Penal.
- CSegundo o Supremo Tribunal Federal, o crime cometido na forma tentada afasta a hediondez do delito.
- DO crime de homicídio contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, não é considerado hediondo, pois trata-se de hipótese de causa de aumento do crime em sua modalidade simples (art. 121, caput, do CP).
- EO homicídio qualificado-privilegiado integra o rol dos crimes hediondos, segundo o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o privilégio não afasta a existência da qualificadora, que é o requisito determinante de aferição da hediondez.