Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FADESP 2009
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg802053
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Segurança Prisional - QS
O Decreto-Lei nº 3.688 de 1941, tipifica as contravenções penais. A respeito delas, é correto afirmar que:
- AA pena de prisão simples pode, excepcionalmente, ser superior a 5 (cinco) anos, nos casos previstos pelo Decreto-Lei.
- BPune-se a tentativa nas contravenções penais plurissubsistentes.
- CNão é possível a aplicação de medida de segurança ao agente que cometeu contravenção penal, por motivo de política criminal.
- DO jogo do bicho constitui contravenção penal, mas a doutrina e a jurisprudência consideram que o dispositivo foi tacitamente revogado em virtude do princípio da adequação social, em virtude de,nos dias atuais, ser uma prática aceita e tolerada pela sociedade.
- EA lei brasileira só é aplicável às contravenções penais cometidas no território nacional, inexistindo hipóteses de extraterritorialidade ou intraterritorialidade nestes casos.