Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FADESP 2009
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg802065
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Segurança Prisional - QS
São hipóteses em que o controle exercido pelo Poder legislativo quanto ao decreto de intervenção federal é dispensado:
- Apara prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
- Bmanter a integridade nacional;
- Crepelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
- Dpôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
- Enão há a possibilidade de dispensa de controle pelo Legislativo.