Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FADESP 2009
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg802113
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Escrivão de Polícia - QS
A respeito do procedimento sumaríssimo, disposto na Lei 9.099/96, julgue o item a seguir.Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, a homologação de acordo de composição dos danos civis acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
- CCerto
- EErrado