Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FADESP 2009
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qg802115
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Escrivão de Polícia - QS
A respeito do que dispõe a Lei 11.340/2006, julgue o item a seguir.Àquele que é preso em flagrante por descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, poderá ser arbitrada fiança pela autoridade policial, pois o crime previsto no art. 24- A da Lei 11.340/2006, possui pena máxima inferior a 4 (quatro) anos.
- CCerto
- EErrado