Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FADESP 2009
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg802136
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Escrivão de Polícia - QS
A respeito da disciplina do Código Penal Brasileiro e de sua aplicação no tempo e no espaço, julgue o item a seguir:Supondo que Pedro iniciou a prática do crime de extorsão mediante sequestro (art. 159, CP) enquanto estava vigente a Lei ‘X’. Enquanto a vítima estava no cativeiro, entrou em vigor a Lei ‘Y’, mais grave. Ao ser julgado, Pedro responderá pela Lei ‘X’, em razão da impossibilidade de novatio legis in pejus.
- CCerto
- EErrado