Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FADESP 2009
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg802137
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Escrivão de Polícia - QS
A respeito da disciplina do Código Penal Brasileiro e de sua aplicação no tempo e no espaço, julgue o item a seguir:As expressões “lei excepcional” e “lei temporária” são sinônimas e utilizadas para classificar leis dotadas de retroatividade.
- CCerto
- EErrado