Questão de Direito Constitucional — Constituições Estaduais — FADESP 2009
Direito ConstitucionalConstituições Estaduais
- Código
- qg802147
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Escrivão de Polícia - QS
Julgue o item a seguir.Ainda com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é cediço que Constituições estaduais podem prever foro privilegiado para Deputados estaduais e Leis Orgânicas municipais para vereadores, como ocorre na Constituição Federal, dado o princípio da simetria.Assim, na prática de infrações penais comuns, crimes dolosos contra a vida e crimes de responsabilidade, Deputados estaduais e vereadores terão foro privilegiado.
- CCerto
- EErrado