Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FADESP 2009
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg802308
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Parauapebas - PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
João teve um filho (Pedro), havido fora do casamento, mas por pressão da mãe registrou a criança em seu nome. Ele ajudava esporadicamente seu filho e, por isso, não tinha contato com a criança. Passados alguns anos, João faleceu e a mãe requereu a parte da herança que cabia a Pedro. Neste caso,
- Aos filhos havidos fora do casamento não terão os mesmos direitos relativos à filiação.
- Bmesmo que registrados, os filhos havidos fora do casamento não terão os mesmos direitos dos outros filhos legítimos.
- Cos direitos serão assegurados para os filhos fora do casamento, se comprovado, além da certidão de nascimento, os laços afetivos com o pai e o aval da esposa.
- Dos filhos, havidos ou não da relação do casamento, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.