Questão de Legislação Estadual — Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará — FADESP 2009
Legislação EstadualLei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
- Código
- qg802369
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SESPA-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
Segundo o artigo 26 da Lei 5.810/94, o servidor poderá ausentar-se, com ou sem vencimento, para estudo ou missão de qualquer outra natureza apenas mediante autorização prévia
- Ados Secretários de Administração e de Finanças
- Bdo Governador e do titular do seu órgão
- Cou designação do chefe do Departamento Pessoal
- Dou designação do titular do órgão que servir