Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUMARC 2009
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg802894
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
São legitimados, também, a propor diretamente a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, na forma do artigo 3º. da Lei Nº. 11.417 de 19 de dezembro de 2006, EXCETO:
- AO Presidente da República e o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
- BO Defensor Público Geral do Estado e o Procurador Geral do Município.
- CO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- DA Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados.
- EOs Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal .