Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUMARC 2009
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg802896
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Quanto ao Juizado competente para os processos cíveis regidos pela Lei N.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, tem-se que, por opção da mulher, estão corretas as assertivas abaixo indicadas, EXCETO:
- AOs processos cíveis poderão ser ajuizados no lugar onde esteja momentaneamente a ofendida, em observância a programa social de proteção.
- BOs processos cíveis poderão ser ajuizados no lugar do fato em que se baseou a demanda.
- COs processos cíveis poderão ser ajuizados no domicílio da ofendida.
- DOs processos cíveis poderão ser ajuizados na residência da ofendida.
- EOs processos cíveis poderão ser ajuizados no domicílio do agressor.