Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUMARC 2009
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg802897
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Tratando-se da Lei Nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006, em estando a mulher sob situação de violência doméstica e familiar, é correto afirmar, EXCETO:
- ARessalvadas as situações protetivas de urgência, a mulher deverá estar acompanhada de advogado em todos os atos processuais, cíveis ou criminais.
- BDe forma sumária e imediata, ante a simples alegação da mulher de estar sendo vítima de violência doméstica e familiar, o Juiz poderá aplicar o afastamento do suposto agressor do lar.
- CMesmo quando não for parte no processo, o Ministério Público intervirá nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
- DAo Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, entre as demais medidas, caberá requisitar serviço público de saúde e força policial para proteção da mulher, vítima de violência doméstica e familiar.
- EAo Ministério Público, quando necessário, sem prejuízo das demais atribuições, caberá cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.