Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FUMARC 2009
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qg802898
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Com relação à Lei Consumerista – Lei Nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 –, é correto afirmar, EXCETO:
- ANo Contrato de Adesão Consumerista, a inserção de cláusula no formulário não desnatura a natureza de adesão do contrato.
- BNo Contrato de Adesão Consumerista, para a sua imediata compreensão, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, na forma exigida por lei.
- CNo Contrato de Adesão Consumerista, é possível constar a transferência da responsabilidade, em caso de dano do fabricante ou prestador de serviço para a seguradora.
- DNo contrato de Adesão Consumerista, é permitida a inversão do ônus da prova, em benefício do consumidor e em desfavor do fabricante ou prestador de serviços.
- ENo contrato de Adesão Consumerista, é configurada cláusula abusiva aquela que determina a utilização compulsória da arbitragem – Lei N.º 9.307/96.