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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUMARC 2009

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg802902
Banca
FUMARC
Órgão
DPE-MG
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Marque a opção INCORRETA:
  1. AAs convenções e contratos particulares não interferem na definição da responsabilidade tributária.
  2. BO crédito tributário se constitui pela ocorrência do fato gerador, e o lançamento atesta sua extinção
  3. CMedida Provisória pode dispor sobre matéria tributária, exceto a que for reservada à lei complementar.
  4. DAs normas da legalidade e da anterioridade tributárias constituem cláusulas pétreas que não podem ser retiradas do ordenamento jurídico nem mesmo por emenda constitucional.
  5. EUma elevação da alíquota do IOF pode ser exigida no dia seguinte à publicação do decreto que promover o referido aumento.
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GabaritoB — O crédito tributário se constitui pela ocorrência do fato gerador, e o lançamento atesta sua extinção

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