Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUMARC 2009
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg802919
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
NÃO constitui característica do Estado federal:
- AA existência de um corpo próprio de funcionários de cada Estado federado, não subordinado às autoridades federais.
- BA participação dos Estados federados na vontade criadora da ordem jurídica nacional.
- CA existência de delegação de poderes feita por lei ordinária pelo órgão legislativo central, possibilitando a edição de leis pelos legislativos regionais.
- DA previsão de distribuição de competências na Constituição Federal.
- EA autonomia dos Estados federados.