Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FUMARC 2009
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qg802935
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Se a existência de crime depender de solução que o juiz criminal repute séria e fundada, relacionado ao estado civil das pessoas, ficará suspenso o curso do processo até que no juízo civil seja a questão resolvida por sentença transitada em julgado (artigo 92 do CPP). Ocorrendo a situação acima descrita, em relação à prescrição, é CORRETO afirmar:
- ANão corre a contagem do prazo prescricional.
- BNão sofre qualquer interrupção ou suspensão, porque o Ministério Público torna-se legitimado para propor a ação civil.
- CSe não houver recurso da acusação contra a decisão que suspendeu o curso do processo, não haverá suspensão do prazo prescricional.
- DA responsabilidade civil é independente da criminal, por isso não há a interrupção do prazo prescricional.
- EAs normas de direito processual penal são independentes e não guardam relação com as normas de prescrição que são de direito material.