Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FUMARC 2009
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg802936
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
“A Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. Este dispositivo legal:
- ADeve ser declarado inconstitucional, porque viola a garantia constitucional da imutabilidade da coisa julgada.
- BÉ conhecido na doutrina brasileira como abolitio criminis, mas não é recepcionado pela jurisprudência.
- CTrata-se de norma penal extravagante, que só tem aplicação em casos excepcionais.
- DÉ uma das poucas hipóteses em que se admite a retroatividade da norma penal.
- ENão é adequado ao modelo conhecido como “garantismo penal”.