Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUMARC 2009
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg802937
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Nos crimes definidos no artigo 33 da Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06), sendo o acusado primário, de bons antecedentes e não se dedicando às atividades criminosas nem integrando organização criminosa, poderá:
- ATer a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e multa, desde que não superior a quatro anos
- BTer a pena reduzida de 1/6 a 2/3, mas fica vedada a substituição da pena privativa de liberdade
- CObter o benefício da suspensão condicional do processo, se aceitar as condições ofertadas pelo Ministério Público.
- DObter a transação penal, desde que preenchidas as demais condições do artigo 76 da Lei 9.099/95
- EObter o perdão judicial, valendo-se da delação premiada