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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FUNCAB 2009

Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas
Código
qg803102
Banca
FUNCAB
Órgão
AFEAM
Ano
2009
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fomento - Administração
A concessão dos incentivos fiscais, de acordo com a Lei Estadual do Amazonas nº 2.826/03, deve ser efetivada pelo seguinte instrumento normativo:
  1. ADecreto.
  2. BMedida Provisória.
  3. CLei Ordinária.
  4. DLei complementar.
  5. ELei Delegada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Decreto.

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