Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNCAB 2009
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg803266
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- AFEAM
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Fomento - Jurídica
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o texto constitucional.
- AÉ reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra vida.
- BA prática do crime de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- CConstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- DA lei só poderá restringir a publicidade de atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
- EA casa é asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.