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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCAB 2009

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg803267
Banca
FUNCAB
Órgão
AFEAM
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Fomento - Jurídica
De acordo com o Artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, o Poder Público responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A respeito da matéria, é correto afirmar que:
  1. Aé causa de total exclusão da responsabilidade do Poder Público a culpa concorrente da vítima.
  2. Bo dispositivo constitucional adotou a responsabilidade objetiva pelo risco integral, não admitindo causas de exclusão da responsabilidade civil do Estado.
  3. Cas pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público igualmente respondem na forma do Artigo 37, parágrafo 6º da Constituição da República pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
  4. Dao Poder Público é vedado agir em regresso em face do agente causador do dano.
  5. Eo rompimento do nexo de causalidade não é causa excludente da responsabilidade estatal.
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GabaritoC — as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público igualmente respondem na forma do Artigo 37, parágrafo 6º da Constituição da República pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

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