Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FUNCAB 2009
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg803276
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- AFEAM
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Fomento - Jurídica
O Decreto-Lei nº 4.657/1942, também conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil, versa sobre normas e princípios que ultrapassam o âmbito do Direito Civil, sendo aplicáveis a todos os ramos do direito. A respeito das disposições contidas no Decreto-Lei, assinale a alternativa correta.
- ASalvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país na data em que é oficialmente publicada.
- BAs correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
- CMesmo quando se destine à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
- DSalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- EO ordenamento jurídico civil aceita de forma irrestrita a alegação de desconhecimento da lei com o fim de descumprimento desta.