Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — FUNCAB 2009
Legislação EstadualLegislação do Estado de Rondônia
- Código
- qg803441
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IDARON
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
Segundo a Lei Estadual nº 1.841, de 28/12/2007, que dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia, a indústria importadora, produtora ou manipuladora de agrotóxicos e afins, postulante do cadastramento do produto, apresentará, obrigatoriamente, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, os seguintes documentos, EXCETO:
- Acópia de Certificado de Registro junto ao órgão federal competente;
- Bcópia do Relatório Técnico aprovado pelo órgão federal competente;
- Crótulo e bula do produto;
- Dcomprovação que é associado a órgão responsável pelo recolhimento e destinação final de agrotóxicos;
- ECertificado do MAPA.