Questão de Legislação Federal — Geral — FUNCAB 2009
Legislação FederalGeral
- Código
- qg803450
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IDARON
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
A Lei Federal n° 7.802, de 11/07/1989, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Com base nesta lei assinale a resposta correta:
- Aos agrotóxicos, seus componentes e afins, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura;
- Bas pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ficam obrigadas a promover os seus registros somente ao Estado, atendendo as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura;
- Csomente entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins;
- Das embalagens dos agrotóxicos e afins não deverão ser providas de um lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez;
- Ea propaganda comercial de agrotóxicos, componentes e afins, em qualquer meio de comunicação, conterá, obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos ao meio ambiente.