Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — FUNCAB 2009
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- qg803532
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RO
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Criminalística - v
A Lei n° 7.960/89 dispõe sobre a prisão temporária, sendo esta uma prisão cautelar de natureza processual, destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante a fase de inquérito policial. Por ser uma medida extremada, pois ainda não há um processo penal formado, deve ser utilizada com muita cautela. No curso de um Inquérito Policial, que investigue o delito de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, se faz necessária a decretação da prisão temporária de um dos indiciados. O Juiz pode decretar a prisão temporária, no caso acima descrito, pelo prazo de:
- Acinco dias, podendo ser prorrogado inúmeras vezes, por igual período, até a conclusão do Inquérito Policial, em caso de extrema e comprovada necessidade.
- Bcinco dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
- Cpor até 30 dias, improrrogável em razão da excepcionalidade da medida.
- Dtrinta dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
- Enão tem prazo definido, podendo perdurar até a conclusão do Inquérito Policial, isto em razão do rigor com que a nova Lei de Drogas (n° 11.343/2006) trata a matéria.