Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNCAB 2009
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg803536
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia - x
A Lei nº 4.898/65 regula o direito de representação e processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade.Tendo em vista a Lei de Abuso de Autoridade, analise as assertivas abaixo e assinale aquela que está INCORRETA.
- ADeixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou detenção de qualquer pessoa constitui crime de abuso de autoridade.
- BQualquer atentado ao direito de reunião é considerado abuso de autoridade.
- CConsidera-se autoridade para os efeitos da lei somente os policias militares, civis e federais.
- DQualquer atentado à liberdade de locomoção é considerado abuso de autoridade.
- EConstitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei.