Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNCAB 2009
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg803615
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia - r
Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa correta.
- ANão se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
- BÉ admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade já proposta.
- CA decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser objeto de ação rescisória.
- DA declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
- EA decisão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes pelo menos 11Ministros integrantes do SupremoTribunal Federal.