Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNCAB 2009
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg803617
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia - r
No que se refere às normas constitucionais sobre processo legislativo,marque a opção correta.
- AÉ vedada a edição de medida provisória sobre matéria tributária.
- BA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- CSão de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária dosTerritórios.
- DA proposta de emenda à Constituição será aprovada se obtiver, em dois turnos, dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
- EA iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados da Federação.