Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — FUNCAB 2009
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- qg803618
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia - r
Sobre os Estados-Federados, assinale a alternativa correta.
- AOs Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
- BAs normas sobre processo legislativo previstas na Constituição Estadual não são de repetição obrigatória, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- CÉ possível a edição de medida provisória para regulamentar a exploração pelos Estados-Membros do serviço local de gás canalizado.
- DÉ vedada expressamente pela Constituição Federal a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
- EAs regras constitucionais sobre inviolabilidade e imunidades dos Deputados Federais não são aplicáveis aos Deputados Estaduais.