Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCAB 2009
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg803619
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia - r
Acerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:
- Ano âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não altera em nenhum aspecto a vigência da norma estadual suplementar.
- Bcabe à União legislar privativamente sobre direito urbanístico.
- Ca competência da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude exclui a competência suplementar dos Estados.
- Dé competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penal.
- Eno âmbito da competência concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais.