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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNCAB 2009

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg803633
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-RO
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - r
A respeito da disciplina normativa prevista na Lei nº 11.343/2006, também conhecida como Lei Antidrogas, é correto afirmar que:
  1. Anos crimes tratados por essa lei, o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, quando solto.
  2. Ba conduta daquele que traz consigo droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para uso próprio, submete-se ao procedimento estabelecido na Lei n° 9.099/95.
  3. Cno crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a denúncia poderá ser oferecida sem o laudo prévio, desde que, no momento da sentença, já exista laudo definitivo confirmando a natureza da substância.
  4. Dna defesa prévia, somente poderão ser arroladas testemunhas e requeridas diligências.
  5. Ea infiltração de agentes de polícia é expressamente vedada na investigação dos crimes previstos nessa lei.
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GabaritoB — a conduta daquele que traz consigo droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para uso próprio, submete-se ao procedimento estabelecido na Lei n° 9.099/95.

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